Depois de sair do emprego, começa a contagem regressiva: a empresa tem um prazo legal para pagar todas as verbas rescisórias. Se ela atrasar, além de você poder cobrar o que é devido, ainda tem direito a uma multa. Muita gente não sabe desse prazo nem da penalidade, e acaba esperando meses por um acerto que a lei manda pagar em dias.
Este guia explica o prazo de pagamento da rescisão, como contá-lo e o que fazer se a empresa atrasar. Para conferir os valores do acerto, use a calculadora de rescisão.
Qual o prazo para pagar a rescisão
O prazo é de 10 dias corridos, contados a partir do fim do contrato. Essa regra está no artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, e vale para qualquer tipo de desligamento: demissão sem justa causa, pedido de demissão, acordo ou justa causa.
Antes da reforma trabalhista de 2017, o prazo variava conforme o tipo de aviso prévio. Hoje é único: 10 dias corridos para todos os casos. Nesse mesmo prazo, a empresa deve não só pagar as verbas, mas também entregar os documentos, como o termo de rescisão e a chave para saque do FGTS.
Como contar os 10 dias
O prazo é em dias corridos, então conta fins de semana e feriados no meio. A contagem começa no dia seguinte ao fim do contrato. Dois pontos importantes:
- No aviso prévio indenizado, o prazo de 10 dias conta a partir do fim do aviso, não da data em que você parou de trabalhar.
- Se o décimo dia cair em um sábado, domingo ou feriado, o prazo é prorrogado para o próximo dia útil.
Na prática, isso significa que o acerto costuma sair em pouco mais de uma semana após o desligamento efetivo.
A multa por atraso do Art. 477
Se a empresa não pagar dentro dos 10 dias, ela deve pagar uma multa equivalente a um salário do trabalhador, prevista no parágrafo 8º do artigo 477. Essa multa vai direto para você, somada às verbas atrasadas.
Um exemplo: um trabalhador com salário de R$ 3.000 que só recebeu o acerto no 15º dia tem direito a mais R$ 3.000 de multa, além de tudo o que já era devido. A penalidade é automática: basta o atraso para ela ser devida, sem precisar provar prejuízo.
O que a empresa deve entregar no prazo
O prazo de 10 dias não é só para o dinheiro. Dentro dele, a empresa precisa disponibilizar:
- O pagamento de todas as verbas rescisórias
- O termo de rescisão do contrato (TRCT)
- A chave de saque para liberar o FGTS na Caixa
- As guias necessárias para o seguro-desemprego, quando cabível
Sem esses documentos, você não consegue sacar o FGTS nem dar entrada no seguro-desemprego. Por isso, a entrega das guias faz parte da obrigação e também está sujeita ao prazo. Depois de receber a chave, veja o passo a passo em como sacar o FGTS na rescisão.
O que fazer se a empresa atrasar
Se o prazo passou e você não recebeu, alguns caminhos são possíveis:
- Registrar a data: anote quando o contrato terminou e quando (ou se) você recebeu. Isso comprova o atraso.
- Cobrar formalmente: procure o departamento pessoal e registre a cobrança por escrito, por mensagem ou e-mail.
- Buscar o sindicato ou a Justiça: se o atraso persistir, o sindicato da categoria pode ajudar, e você pode ingressar com ação trabalhista cobrando as verbas mais a multa. O prazo para entrar com a ação é de até 2 anos após o fim do contrato.
Ao cobrar, vale ter em mãos o valor estimado do acerto. Rode os seus números na calculadora de rescisão para saber quanto está sendo retido.
Multa do Art. 477 x multa do FGTS: não confunda
Duas multas diferentes aparecem no contexto da rescisão, e é comum confundi-las:
- A multa do Art. 477 é a penalidade por atraso no pagamento do acerto, no valor de um salário, devida só quando a empresa passa dos 10 dias.
- A multa de 40% do FGTS é uma verba normal da demissão sem justa causa, calculada sobre o saldo do fundo, devida independentemente de atraso.
Uma não substitui a outra. Em um atraso na demissão sem justa causa, você pode ter direito às duas.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão? Dez dias corridos a partir do fim do contrato, conforme o artigo 477 da CLT. O prazo vale para todos os tipos de desligamento e inclui a entrega dos documentos, como o TRCT e a chave de saque do FGTS.
O que acontece se a empresa atrasar o pagamento da rescisão? Ela deve pagar uma multa equivalente a um salário do trabalhador, prevista no parágrafo 8º do artigo 477. A multa é automática e vai somada às verbas atrasadas. Você também pode cobrar na Justiça em até 2 anos.
Os 10 dias contam fins de semana? Sim, são dias corridos, incluindo fins de semana e feriados. A contagem começa no dia seguinte ao fim do contrato. Se o décimo dia cair em fim de semana ou feriado, o prazo passa para o próximo dia útil.
A partir de quando conta o prazo no aviso indenizado? No aviso prévio indenizado, os 10 dias contam a partir do fim do período do aviso, e não da data em que você deixou de trabalhar. Isso porque o aviso indenizado projeta o fim do contrato para frente.
A multa por atraso é a mesma que a multa de 40% do FGTS? Não. São coisas diferentes. A multa do Art. 477 é por atraso no pagamento, no valor de um salário. A multa de 40% do FGTS é uma verba da demissão sem justa causa, calculada sobre o saldo do fundo. É possível ter direito às duas.
Este conteúdo é informativo e baseado na CLT e na legislação vigente em 2026. O valor oficial é o do termo de rescisão emitido pela empresa. Para casos específicos, consulte o departamento pessoal, o sindicato ou um advogado trabalhista.